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Projeto de Lei 94/2018 - Institui o Programa de catalogação dos bens imóveis do Município de Niterói. Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 52/2017 - Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.  Situação: Aguardando votação.

Projeto de Lei 51/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos estabelecimentos comerciais afetados e prejudicados diretamente por qualquer tipo de obra realizada pelo Município de Niterói, durante o período de realização da mesma e dá outras providências.  Situação: Aguardando votação.

Projeto de Lei 171/2017 - Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do município de Niterói, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).  Situação: Aguardo parecer das comissões.

Projeto de Lei 170/2017 - Altera a redação do Artigo 366 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 – Código de Posturas do Município de Niterói – e dá outras providências.  Situação: Aguardo parecer das comissões.

Projeto de Lei 139/2017 - Dispõe sobre a proibição da divulgação e o acesso de crianças e adolescentes a imagens, objetos, áudios ou textos pornográficos ou obscenos através do programa INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.  Situação: Aguardo parecer das comissões.

Projeto de Lei 122/2017 - Dispõe sobre o pagamento de passagens através de smartphones, tablets e congêneres nos ônibus do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município de Niterói e dá outras providências.  Situação: Aguardo parecer das comissões.

Projeto de Lei 123/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói e dá outras providências..  Situação: Aguardo parecer das comissões.

Projeto de Lei 112/2017 - Dispõe sobre a criação da “Semana de Defesa do Patriotismo e Civismo” no município de Niterói e dá outras providências.  Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 70/2017 - “Institui no calendário oficial do Município de Niterói o Programa “NOVEMBRO AZUL”, dedicado a prevenção e conscientização do exame de próstata.  Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 63/2017 - Dispõe sobre a padronização da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 49/2017 - Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola Sem Partido".  Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 48/2017 - Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. Situação: Aguardando parecer das comissões.

Projeto de Lei 47/2017 - Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece. Situação: Aguardando paracer das comissões.

Projeto de Lei 46/2017 - Cria o programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do município de Niterói. Situação: Aguardando parecer.

Projeto de Lei 31/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de estética nos estabelecimentos de estética, beleza e saúde de Niterói.

Situação: Parecer favorável das Comissões - Aguardando ser encaminhado para votação.

Projeto de Lei 13/2017 - Inclui no currículo escolar do ensino fundamental das escolas públicas e particulares do município de Niterói o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das Comissões.

Projeto de Lei 09/2017 - Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. Situação: Em vigor. Vetado pelo Prefeito, Promulgado pela Câmara. 

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