AMPLA margem de descaso

16 Dec 2015

 

AMPLA margem de descaso

Tenho notado com frequência uma grande quantidade de pessoas reclamando da queda de energia em vários bairros de Niterói. Usuários do serviço relatam que estão ficando sem luz diariamente, chegando a ficar por mais de 15 horas sem energia, e, nesse período, os piques de luz são constantes, dando mais dor de cabeça para a população, que tem que se precaver para que não tenham seus eletrodomésticos queimados.

E o pior é que os usuários, quando fazem reclamação esperando uma rápida resposta para o reparo do serviço, são surpreendidos pela AMPLA com prazos absurdos para que a energia seja restaurada, como se ficar sem luz, sem ar condicionado nesse calor, fosse algo totalmente normal e que estaria intrínseco ao serviço prestado como forma de uma cláusula exorbitante a qual estamos vinculados.

A AMPLA, como concessionária de serviço público, está adstrita aos ditames legais da Lei 8.987/95, norma infraconstitucional que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e que confere aplicabilidade do art. 175 da Constituição da República.

Dessa forma, deve estar em consonância com os preceitos legais do referido diploma, e isso inclui a boa e regular prestação dos serviços aos quais o Estado lhe incumbiu o direito e o dever.

A prestação do serviço de forma inadequada ou deficiente configura a inexecução total ou parcial do contrato, e, para tal desrespeito com a lei descrita, há a sanção de caducidade da concessão, sendo vinculada sua aplicação e não mera discricionariedade por parte do Poder Público.

A caducidade é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário (no caso em tela, AMPLA).

Segue o dispositivo que determina a aplicação da penalidade ora descrita:

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

(...)

Observa-se que a AMPLA frequentemente vem se enquadrando claramente em pelo menos 3 desses incisos, visto que tem prestado serviço de forma inadequada e ineficiente, descumprindo assim cláusulas contratuais e demonstrando ter perdido condições técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço.

A inércia do Executivo na aplicação das sanções e da Câmara dos Vereador para fiscalizar a empresa, a execução de seu contrato e cobrar medidas enérgicas com esta concessionária que tem desrespeitado a população niteroiense apenas demonstram que precisamos de renovação política no Município, com pessoas que assumam o compromisso com a sociedade e façam valer o interesse público.

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