Protocolamos oficio pedindo explicações ao Prefeito sobre exonerações genéricas

5 Jan 2017

 

Acabo de protocolar junto à Prefeitura um ofício pedindo esclarecimentos quanto ao Decreto nº 12528/2017 - publicado ontem no Diário Oficial - em que exonera, de forma genérica, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta e Indireta, sem especificar os nomes, cargos, número de servidores nem matrículas.

 

 

Lembrando que configura infração político-administrativa o não atendimento aos pedidos de informações da Câmara, o que pode gerar até mesmo a cassação do mandato, de acordo com o art. 71, II, b, da mesma lei.

Seguem abaixo os dispositivos referidos:

SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 68. São infrações político-administrativas do Prefeito definidas em Lei Federal, e também:
(...)
V - desatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações, sonegar ou impedir o acesso às mesmas;

SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO DO PREFEITO

Art. 70. Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, é facultado a Câmara Municipal, uma vez recebida à denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros.

Art. 71. O Prefeito perderá o mandato:
(...)
II - por cassação quando:
a) sentença definitiva o condenar por crime comum;
b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 68

Queremos transparência!!

 

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