Prefeito aplicando recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública em despesas diversas, o que é inconstitucional e ilegal.

6 Jan 2017

 

O jornal O Globo noticiou hoje que o prefeito Rodrigo Neves, nos últimos dois anos, estaria aplicando recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública em despesas diversas, o que é inconstitucional e ilegal.

 

De acordo com a reportagem, entre 2015 e 2016, os empenhos da SECONSER (Secretaria de Conservação e Serviços Públicos) totalizam gastos na ordem de R$ 4,3 milhões (ou 12,1%) dos R$ 35,7 milhões já gastos, provenientes da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública (Cosip), mas utilizados para outros fins.

 

A COSIP é um tributo de receita vinculada, ou seja, diferentemente dos impostos, os recursos arrecadados sob essa rúbrica devem ser obrigatoriamente destinados à iluminação pública.

Segue a previsão da COSIP em nosso Código Tributário Municipal:

 

LIVRO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

Art. 179 A Contribuição será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação e fiscalização do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos contidos nos limites territoriais do Município, constituindo-se o produto arrecadado em receita vinculada à consecução daqueles objetivos.

 

Há fortes indícios da aplicação dos recursos para despesas com a empresa terceirizada Translar. Três empenhos, destinados à empresa, somam R$ 4,3 milhões e se referem a gastos com outras áreas: R$ 2,84 milhões foram utilizados na desobstrução e limpeza de ralos e bueiros, enquanto o R$ 1,47 milhão restante foi pago a título de “despesas referentes à renovação do contrato (...) para a atuação em logradouros públicos”.

 

Estarei investigando a situação, analisando esses empenhos para verificar a fonte de recursos das despesas efetuadas. Se esses gastos ocorreram realmente para custear outras despesas, como está sendo indicado pelo levantamento feito pela reportagem, então o prefeito deverá responder por improbidade administrativa.

 

Matéria Completo: http://oglobo.globo.com/rio/bairros/prefeitura-de-niteroi-usa-recursos-vinculados-iluminacao-para-custear-outras-despesas-20734078

 

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