Sr. Prefeito, DEIXAR DE RESPONDER OS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES É CRIME DE RESPONSABILIDADE.

17 May 2017

 

DEIXAR DE RESPONDER OS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES É CRIME DE RESPONSABILIDADE.

 

Desde o início do nosso mandato temos feito requerimentos ao prefeito para termos informações sobre os atos do executivo.

Contudo, o prefeito tem desrespeitando o prazo legal, incorrendo em infração político-administrativa.

Ontem falei sobre isso na sessão plenária destacando minha ação judicial e representação ao Ministério Público para apuração dos fatos.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Art. 71.
II - b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 68.
§ 2° O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 68. 
V - desatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações, sonegar ou impedir o acesso

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